AREsp 2475375 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ indicada na decisão de inadmissão do recurso especial, nem demonstrou a inaplicabilidade ou superação dos precedentes mencionados, incidindo assim a Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ROGERIO SILVA FAUSTINO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Agravo Regimental Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ROGERIO SILVA FAUSTINO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ indicada na decisão de inadmissão do recurso especial, nem demonstrou a inaplicabilidade ou superação dos precedentes mencionados, incidindo assim a Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.