AREsp 1792616 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma adequada e suficiente, a impugnação de um dos fundamentos da decisão de inadmissão — deficiência na fundamentação por ausência de cotejo analítico para o suposto dissídio jurisprudencial — configurando inobservância do art. 932, III, do CPC/2015 e incidência da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Wagner da Silva Fernandes
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
Wagner da Silva Fernandes
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Não conhecimento do agravo regimental por ausência de impugnação adequada e suficiente de um dos fundamentos da decisão de inadmissão (deficiência na fundamentação do recurso fundado em suposto dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma adequada e suficiente, a impugnação de um dos fundamentos da decisão de inadmissão — deficiência na fundamentação por ausência de cotejo analítico para o suposto dissídio jurisprudencial — configurando inobservância do art. 932, III, do CPC/2015 e incidência da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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