AREsp 2477439 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a alegação de 'ausência de afronta a dispositivo legal', razão pela qual houve inobservância do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno, atraindo a Súmula 182/STJ e justificando o não conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: Rafael do Nascimento Oliveira Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 545/stj, Art. 932, Inciso III, CPC, Regimento Interno (art. 253, Parágrafo Único, Inciso I)
Processo Civil Agravo Regimental Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 545/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Rafael do Nascimento Oliveira Rosa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a alegação de 'ausência de afronta a dispositivo legal', razão pela qual houve inobservância do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno, atraindo a Súmula 182/STJ e justificando o não conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.