AREsp 1792616 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma adequada e suficiente, a íntegra da fundamentação da decisão agravada (ausência de impugnação específica de fundamento relativo a suposto dissídio jurisprudencial), o que atrai o óbice do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Jincley Caetano
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 February 2024
- Procedural Posture
- AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Por Não Impugnação, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
Jincley Caetano
Agravante
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica de fundamento da decisão de inadmissão
- 2 deficiência na fundamentação do recurso fundada em suposto dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico)
- 3 incidência do art. 932, III, do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma adequada e suficiente, a íntegra da fundamentação da decisão agravada (ausência de impugnação específica de fundamento relativo a suposto dissídio jurisprudencial), o que atrai o óbice do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
não conhecer do agravo regimental
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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