AREsp 2483190 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; adicionalmente, o recurso foi considerado mera reiteração de pedido já decidido em HC, com identidade de partes e causa de pedir, o que impede seu conhecimento.

Parties
Agravante: FREDERSON ROMARIO RODRIGUES; Manifestante (opina Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

FREDERSON ROMARIO RODRIGUES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (opina Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e consequente impedimento de conhecimento do recurso pela Súmula 182/STJ
  2. 2 reiteração de pedidos e identidade de partes e causa de pedir como óbice ao conhecimento
  3. 3 reafirmação da exigência de impugnação específica prevista no art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; adicionalmente, o recurso foi considerado mera reiteração de pedido já decidido em HC, com identidade de partes e causa de pedir, o que impede seu conhecimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.