AREsp 2451855 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto fora do prazo de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, com contagem contínua regulada pelo art. 798 do Código de Processo Penal e pelo art. 258 do Regimento Interno do STJ; a decisão agravada foi publicada em 03/11/2023, o prazo iniciou em 06/11/2023 e terminou em 10/11/2023, mas o agravo foi protocolado em 13/11/2023, sendo, portanto, intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: CAMILA GOMES DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Intempestividade, Prazo Recursal, Decisão Monocrática De Relator, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Intempestividade Prazo Recursal Decisão Monocrática De Relator Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

CAMILA GOMES DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental contra decisão unipessoal de relator em matéria criminal
  2. 2 Contagem dos prazos processuais nos feitos criminais (dias corridos vs dias úteis)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 798 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, com contagem contínua regulada pelo art. 798 do Código de Processo Penal e pelo art. 258 do Regimento Interno do STJ; a decisão agravada foi publicada em 03/11/2023, o prazo iniciou em 06/11/2023 e terminou em 10/11/2023, mas o agravo foi protocolado em 13/11/2023, sendo, portanto, intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental