AREsp 2427347 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties: Agravante: SCHWANKE RAYSSON DA SILVA ANDRADE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 February 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma Sobre Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: agravo regimental não provido
Legal Topics: Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Prequestionamento

Processo Penal Processo Civil Recursos Agravo Regimental Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Prequestionamento

Case Brief

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Parties

SCHWANKE RAYSSON DA SILVA ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma Sobre Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica das causas de inadmissão do recurso especial
2 Obrigação do agravante de impugnar os fundamentos específicos da decisão agravada
3 Impedimento do prosseguimento do recurso especial por necessidade de reexame de provas (Súmula n. 7 do STJ) e menção à Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

Negado provimento ao agravo regimental
Aplicada a Súmula n. 182 do STJ