HC 873069 - ACORDAO

HC 873069 - ACORDAO

Por ser incabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere pedido de liminar em habeas corpus, e em conformidade com precedentes do STJ, não se conhece do agravo regimental.

Parties
Agravante: IBERE CARDOSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Pedido Liminar; Recurso Não Conhecido.
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Liminar, Decisão De Relator
Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Liminar Decisão De Relator

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Parties

IBERE CARDOSO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Pedido Liminar; Recurso Não Conhecido.

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 Requisitos para concessão de liminar em habeas corpus (plausibilidade jurídica e perigo da demora)
  3. 3 Exaurimento da instância anterior como pressuposto de admissibilidade da jurisdição do STJ

Ratio Decidendi

Por ser incabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere pedido de liminar em habeas corpus, e em conformidade com precedentes do STJ, não se conhece do agravo regimental.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.