AREsp 2283007 - ACORDAO

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Por aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC, e dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 798 do CPP, o agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é manifestamente incabível; tal utilização configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental e determina-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa/arquivamento dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Da Corte Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Repercussão Geral, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Repercussão Geral Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Da Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
  3. 3 Obrigatoriedade de agravo interno/regimental e certificação do trânsito em julgado quando não apresentado recurso cabível

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC, e dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 798 do CPP, o agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é manifestamente incabível; tal utilização configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental e determina-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa/arquivamento dos autos.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Certificar o trânsito em julgado
  • Baixa/arquivamento dos autos após a publicação do acórdão