AREsp 2397248 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a legislação e a jurisprudência pacífica estabelecem que contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário só cabe agravo interno/regimental; a interposição de agravo em recurso extraordinário constituiu erro grosseiro, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade recursal e determinando a certificação do trânsito em julgado dada a ausência de recurso cabível no prazo legal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Corte Especial (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Regimental, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Agravo Regimental Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Repercussão Geral Trânsito Em Julgado

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Corte Especial (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal no caso de interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Efeito da não interposição do recurso cabível e certificação do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a legislação e a jurisprudência pacífica estabelecem que contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário só cabe agravo interno/regimental; a interposição de agravo em recurso extraordinário constituiu erro grosseiro, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade recursal e determinando a certificação do trânsito em julgado dada a ausência de recurso cabível no prazo legal.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Certificar o trânsito em julgado