AREsp 2393827 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a via recursal utilizada (agravo em recurso extraordinário) era manifestamente incabível diante da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; por força da previsão legal e da jurisprudência consolidada, tal erro grosseiro torna inaplicável o princípio da fungibilidade, o que implica a certificação do trânsito em julgado e a baixa/arquivamento dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Colegiado (corte Especial)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Repercussão Geral, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal
  2. 2 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando há erro grosseiro na escolha da via recursal
  3. 3 Prazo para interposição do agravo regimental em processo penal (5 dias corridos)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a via recursal utilizada (agravo em recurso extraordinário) era manifestamente incabível diante da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; por força da previsão legal e da jurisprudência consolidada, tal erro grosseiro torna inaplicável o princípio da fungibilidade, o que implica a certificação do trânsito em julgado e a baixa/arquivamento dos autos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento).

Orders

  • Certificação do trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  • Baixa/arquivamento dos autos após a publicação do acórdão