AREsp 2408221 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, e em conformidade com a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ACIR FILLO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Aplicação Do Tema N. 181 Do STF, Súmula 182/stj, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º, Do CPC, Art. 3º Do CPP
Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Aplicação Do Tema N. 181 Do STF Súmula 182/stj Arts. 932, Iii, E 1.021, § 1º, Do CPC Art. 3º Do CPP

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Parties

ACIR FILLO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade subsidiária dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC ao processo penal
  3. 3 Incidência do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, e em conformidade com a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.