AREsp 2380247 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente a causa de não conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284 do STF) e limitou-se a ratificar as razões do recurso especial, descumprindo o dever de atacar todos os fundamentos da decisão agravada previsto na Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO ISRAEL FERNANDES DE PAULA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Indicação De Dispositivos Federais, Legítima Defesa, Absolvição Sumária
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 284 Do STF Súmula 182 Do STJ Indicação De Dispositivos Federais Legítima Defesa +1 more

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Parties

ANTONIO ISRAEL FERNANDES DE PAULA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 se o agravante infirmou especificamente a causa de não conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284 do STF)
  2. 2 se o agravo regimental atacou todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 reconhecimento da legítima defesa e pedido de absolvição sumária

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente a causa de não conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284 do STF) e limitou-se a ratificar as razões do recurso especial, descumprindo o dever de atacar todos os fundamentos da decisão agravada previsto na Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.