AREsp 2462659 - ACORDAO

AREsp 2462659 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não refutou a incidência das Súmulas n. 7 e 13, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CLAUDIMOR ANTONIO LONGHINOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agrava Da Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 E 13 Do STJ, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmulas 7 E 13 Do STJ Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIMOR ANTONIO LONGHINOTTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agrava Da Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 13 como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não refutou a incidência das Súmulas n. 7 e 13, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.