EAREsp 2182720 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento único da decisão agravada, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: MAURÍCIO CASTRO MARTINS; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Corte Especial Não Conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Agravo Regimental Embargos De Divergência Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015

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Parties

MAURÍCIO CASTRO MARTINS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Corte Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por omissão de ataque específico ao fundamento
  3. 3 Exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 quanto à dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento único da decisão agravada, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal.