AREsp 2467088 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissão do agravo em recurso especial — em especial a falta de refutação das Súmulas 282 e 356 do STF — aplica-se a Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial e, por consequência, justificando o não provimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: YAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA RODRIGUES DA MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

YAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA RODRIGUES DA MOTTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ pela falta de impugnação específica
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissão do agravo em recurso especial — em especial a falta de refutação das Súmulas 282 e 356 do STF — aplica-se a Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial e, por consequência, justificando o não provimento do agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • nega-se provimento ao agravo regimental