AREsp 2421036 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar o fundamento invocado na decisão agravada — a intempestividade do recurso especial — atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: ANA LUISA ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182, Intempestividade, Admissibilidade
Direito Processual Civil Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 182 Intempestividade Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANA LUISA ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de processamento do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 intempestividade do recurso especial como fundamento não atacado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar o fundamento invocado na decisão agravada — a intempestividade do recurso especial — atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.