AREsp 2421036 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar, de modo específico, o fundamento da decisão agravada (intempestividade do recurso especial), atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ, o que impede o processamento do agravo regimental.

Parties
Agravante: LUDIANE RAQUEL FERRARI DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Intempestividade, Súmula N. 182 Do STJ, Não Conhecimento
Processo Civil Agravo Regimental Recurso Especial Intempestividade Súmula N. 182 Do STJ Não Conhecimento

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Parties

LUDIANE RAQUEL FERRARI DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Impedimento de processamento de agravo regimental por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Intempestividade do recurso especial não atacada pela agravante
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar, de modo específico, o fundamento da decisão agravada (intempestividade do recurso especial), atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ, o que impede o processamento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator.
  • Decisão proferida pela Sexta Turma por unanimidade.