AREsp 2452187 - ACORDAO

AREsp 2452187 - ACORDAO

Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, o agravo regimental não foi conhecido, com aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: GUSTAVO SANTANA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO SANTANA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, o agravo regimental não foi conhecido, com aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.