AREsp 2421036 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar o fundamento invocado na decisão agravada (a intempestividade do recurso especial), atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: EDMILSON AUGUSTO JULIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Intempestividade, Súmula N. 182 Do STJ, Não Conhecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Intempestividade Súmula N. 182 Do STJ Não Conhecimento

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Parties

EDMILSON AUGUSTO JULIANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de agravo regimental que não ataca, de modo específico, os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Intempestividade do recurso especial como fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar o fundamento invocado na decisão agravada (a intempestividade do recurso especial), atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.