AREsp 2464064 - ACORDAO
O agravo regimental não conheceu porque a defesa apenas reeditou as razões do recurso especial sem impugnar diretamente o fundamento que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial, incidindo por analogia a Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: MARCO ANTONIO SENKO FERNANDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Regimental)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Não Conhecimento
Case Brief
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Parties
MARCO ANTONIO SENKO FERNANDES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Regimental)
Legal Issues
- 1 Impugnação insuficiente do fundamento que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial
- 2 Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não conheceu porque a defesa apenas reeditou as razões do recurso especial sem impugnar diretamente o fundamento que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial, incidindo por analogia a Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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