AREsp 2405209 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento de inadmissibilidade apontado (Súmula 83/STJ), não cumprindo o dever de dialeticidade recursal exigido pela Súmula 182/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: LUIS ALFREDO PACHECO MEDINA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso

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Parties

LUIS ALFREDO PACHECO MEDINA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Ônus da dialeticidade recursal para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento de inadmissibilidade apontado (Súmula 83/STJ), não cumprindo o dever de dialeticidade recursal exigido pela Súmula 182/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.