RHC 176381 - ACORDAO

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O agravo regimental foi conhecido parcialmente, mas desprovido, porque as razões do recurso ordinário em habeas corpus estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão do tribunal de origem, não impugnando especificamente tais fundamentos, o que autorizou o relator a não conhecer do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC; além disso, não se admite inovação recursal no agravo regimental e a possibilidade de concessão de habeas corpus ex officio não pode ser utilizada para convalidar via de impugnação inadmissível.

Parties
Agravante: LUCIO MAURO INOCENTE PEREZ; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão (seta Turma)
Outcome
Conheço parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Ordinário, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inovação Recursal, Habeas Corpus Ex Officio
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Parties

LUCIO MAURO INOCENTE PEREZ

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão (seta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do recurso ordinário infirmam os fundamentos do acórdão de origem (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC quanto à não-conhecibilidade monocrática
  3. 3 Admissibilidade de inovação nas razões do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido parcialmente, mas desprovido, porque as razões do recurso ordinário em habeas corpus estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão do tribunal de origem, não impugnando especificamente tais fundamentos, o que autorizou o relator a não conhecer do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC; além disso, não se admite inovação recursal no agravo regimental e a possibilidade de concessão de habeas corpus ex officio não pode ser utilizada para convalidar via de impugnação inadmissível.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso ordinário