AREsp 2479983 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ, e tal fundamento não foi infirmado no regimental.
- Parties
- Agravante: JUAREZ ANGELO DE LEMOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Não Conhecer
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 180 Do Código Penal
Case Brief
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Parties
JUAREZ ANGELO DE LEMOS
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Não Conhecer
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Compatibilidade do art. 1.021, §1º do CPC com o processo penal (art. 3º do CPP)
- 3 Possibilidade de conhecimento do agravo regimental diante da repetição de argumentos de mérito
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ, e tal fundamento não foi infirmado no regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
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