HC 833475 - ACORDAO

HC 833475 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, uma vez que foi protocolizado em 06/11/2023 após o termo final do prazo recursal (03/11/2023), nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 258 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARGARETH DE LENA COSTA; Relator: JOÃO BATISTA MOREIRA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Intempestividade, Contagem De Prazos
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Embargos De Declaração Prazo Recursal Intempestividade Contagem De Prazos

Case Brief

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Parties

MARGARETH DE LENA COSTA

Agravante

JOÃO BATISTA MOREIRA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1)

Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental em matéria penal (5 dias corridos)
  2. 2 Contagem do prazo em DJe e data de início e fim do prazo recursal
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental protocolizado fora do prazo legal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, uma vez que foi protocolizado em 06/11/2023 após o termo final do prazo recursal (03/11/2023), nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 258 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.