HC 888889 - DECISAO

HC 888889 - DECISAO

Não conhecer do agravo regimental porque incide jurisprudência pacífica de que não cabe agravo regimental contra decisão motivada do relator que indefere liminar em habeas corpus, e porque, neste juízo inicial, o pedido liminar se confunde com o mérito e não há demonstração de ilegalidade manifesta que justifique a concessão da medida de urgência.

Parties
Agravante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Relator Que Indeferiu Liminar; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Liminar, Nulidade Por Condenação Com Base Apenas Em Inquérito, Suspensão Da Ação Penal, Arts. 155 E 156 Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Liminar Nulidade Por Condenação Com Base Apenas Em Inquérito Suspensão Da Ação Penal Arts. 155 E 156 Do CPP

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Parties

defesa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Relator Que Indeferiu Liminar; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão do relator que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 Requisitos para concessão de liminar em habeas corpus (plausibilidade jurídica e perigo da demora)
  3. 3 Alegação de nulidade por condenação baseada apenas em provas de inquérito (arts. 155 e 156 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque incide jurisprudência pacífica de que não cabe agravo regimental contra decisão motivada do relator que indefere liminar em habeas corpus, e porque, neste juízo inicial, o pedido liminar se confunde com o mérito e não há demonstração de ilegalidade manifesta que justifique a concessão da medida de urgência.

Court Disposition

não conheço do agravo regimental

Orders

  • Após as informações, ao Ministério Público Federal, para parecer.
  • Publique-se.