AREsp 2431259 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque as razões apresentadas não impugnaram de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, violando o art. 932, III, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: WAGNER ANTONIO DE SOUSA JUNIOR; Agravante: MATHEUS DE LYRA DIAS; Agravado: Presidência desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
- Outcome
- não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
WAGNER ANTONIO DE SOUSA JUNIOR
Agravante
MATHEUS DE LYRA DIAS
Agravante
Presidência desta Corte
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 2 inobservância do art. 932, III, do CPC/2015
- 3 incidência da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque as razões apresentadas não impugnaram de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, violando o art. 932, III, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
não conhecer do agravo regimental
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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