AREsp 2427496 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque suas razões não impugnaram de modo claro e específico todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento relativo à falta de prequestionamento, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a incidência da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: MILLANO FELIPE GONZAGA; Agravado: Presidência desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
MILLANO FELIPE GONZAGA
Agravante
Presidência desta Corte
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque suas razões não impugnaram de modo claro e específico todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento relativo à falta de prequestionamento, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a incidência da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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