AREsp 2491279 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente as causas de inadmissão apontadas pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas n. 7 e 83), aplicando-se, por analogia, o enunciado da Súmula n. 182 do STJ, que inviabiliza o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.
- Parties
- Agravante: LEANDRO BONFIM ALBUQUERQUE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Case Brief
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Parties
LEANDRO BONFIM ALBUQUERQUE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
- 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente as causas de inadmissão apontadas pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas n. 7 e 83), aplicando-se, por analogia, o enunciado da Súmula n. 182 do STJ, que inviabiliza o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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