AREsp 2494749 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria penal/processual penal em tribunais superiores, manteve-se a aplicação da norma especial da Lei n. 8.038/1990 (art. 39) e do art. 258 do RISTJ, que fixam prazo de cinco dias para interposição de agravo regimental; o Novo CPC não revogou expressamente essa norma, de modo que as regras de contagem do Novo CPC (arts. 219 e 1.003, §5º) não são aplicáveis; sendo o agravo interposto fora do prazo de cinco dias, foi declarado intempestivo e não conhecido.

Parties
Agravante: LEONARDO WALLACE VIEIRA POMPEO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Prazo Recursal, Intempestividade, Contagem De Prazo, Efeito Do Novo CPC Sobre Prazos Em Matéria Penal
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Prazo Recursal Intempestividade Contagem De Prazo Efeito Do Novo CPC Sobre Prazos Em Matéria Penal

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Parties

LEONARDO WALLACE VIEIRA POMPEO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Novo CPC à contagem de prazo do agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Prazo legal para interposição do agravo regimental em sedes penais
  3. 3 Se o agravo regimental foi interposto tempestivamente

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria penal/processual penal em tribunais superiores, manteve-se a aplicação da norma especial da Lei n. 8.038/1990 (art. 39) e do art. 258 do RISTJ, que fixam prazo de cinco dias para interposição de agravo regimental; o Novo CPC não revogou expressamente essa norma, de modo que as regras de contagem do Novo CPC (arts. 219 e 1.003, §5º) não são aplicáveis; sendo o agravo interposto fora do prazo de cinco dias, foi declarado intempestivo e não conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental