RHC 176336 - ACORDAO

Parties: Agravante: JOSIEL MACHADO LEÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 March 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024); Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido
Legal Topics: Agravo Regimental, Litispendência, Supressão De Instância, Prova Pré Constituída, Instrução Probatória, Coisa Julgada

Habeas Corpus Processo Penal Direito Processual Penal Agravo Regimental Litispendência Supressão De Instância Prova Pré Constituída Instrução Probatória +1 more

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Parties

JOSIEL MACHADO LEÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024); Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

1 Se o agravo regimental traz novos argumentos aptos a infirmar a decisão agravada
2 Se há litispendência entre as ações penais indicadas
3 Se seria indevida supressão de instância caso este Tribunal apreciasse o mérito sem instrução adequada