Pet 17444 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a mera alegação de que a matéria é apenas jurídica e que a Súmula 7/STJ não se aplica é insuficiente sem demonstração concreta de que o exame pelo STJ independe de reexame de fatos e provas, violando o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: RUAN HAUPTLI DE SOUZA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Execução
Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Execução

Case Brief

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Parties

RUAN HAUPTLI DE SOUZA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a mera alegação de que a matéria é apenas jurídica e que a Súmula 7/STJ não se aplica é insuficiente sem demonstração concreta de que o exame pelo STJ independe de reexame de fatos e provas, violando o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.