AREsp 2416058 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento), incidindo a Súmula 182/STJ e os dispositivos aplicáveis do CPC e do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento), incidindo a Súmula 182/STJ e os dispositivos aplicáveis do CPC e do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.