HC 797632 - ACORDAO

HC 797632 - ACORDAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado pela cessação das circunstâncias determinantes da impetração (conforme manifestação do Parquet Federal e julgamento do TJRS que manteve a prisão preventiva), e, quanto à alegação de excesso de prazo, não é possível conhecer nesta Corte porque o mandamus ataca decisão monocrática de Desembargador sem prévio esgotamento da instância ordinária, o que implicaria supressão de instância.

Parties
Agravante: RODRIGO PALHANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negar provimento ao agravo regimental); decisão agravada mantida.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prejudicialidade Do Mandamus, Homicídio Qualificado, Incêndio Doloso, Receptação
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Parties

RODRIGO PALHANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus por perda de objeto
  2. 2 competência para analisar decisão monocrática de desembargador sem esgotamento da instância ordinária
  3. 3 alegada demora na formação da culpa (excesso de prazo)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado pela cessação das circunstâncias determinantes da impetração (conforme manifestação do Parquet Federal e julgamento do TJRS que manteve a prisão preventiva), e, quanto à alegação de excesso de prazo, não é possível conhecer nesta Corte porque o mandamus ataca decisão monocrática de Desembargador sem prévio esgotamento da instância ordinária, o que implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negar provimento ao agravo regimental); decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão singular agravada pelos seus próprios fundamentos.