HC 874400 - ACORDAO

HC 874400 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a jurisprudência pacífica do STJ considera incabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido liminar em habeas corpus, como ocorreu no caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Que Indeferiu Liminar
Outcome
não conhecer do recurso
Legal Topics
Agravo Regimental, Liminar, Prisão Preventiva, Cabimento De Agravo Regimental
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Agravo Regimental Liminar Prisão Preventiva Cabimento De Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Que Indeferiu Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a jurisprudência pacífica do STJ considera incabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido liminar em habeas corpus, como ocorreu no caso.

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.