HC 853756 - ACORDAO

HC 853756 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante foi devidamente fundamentada com elementos concretos e contemporâneos: indícios de autoria e materialidade, natureza e gravidade concreta da conduta (suposto chefe de organização criminosa dedicada a furto, receptação e adulteração de veículos revendidos no exterior), risco de reiteração delitiva e inadequação de medidas cautelares alternativas; bem como não houve violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática em conformidade com o RISTJ.

Parties
Agravante: MAYCON VINICIUS LEITE ESTRUZANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Furto, Receptação, Fundamentação Idônea, Periculosidade, Risco De Reiteração Delitiva, Princípio Da Colegialidade
Processo Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Furto Receptação Fundamentação Idônea +3 more

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Parties

MAYCON VINICIUS LEITE ESTRUZANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da colegialidade
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade da custódia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante foi devidamente fundamentada com elementos concretos e contemporâneos: indícios de autoria e materialidade, natureza e gravidade concreta da conduta (suposto chefe de organização criminosa dedicada a furto, receptação e adulteração de veículos revendidos no exterior), risco de reiteração delitiva e inadequação de medidas cautelares alternativas; bem como não houve violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática em conformidade com o RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante