AREsp 2438710 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não trouxe argumentos novos capazes de elidir os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica, e subsiste o óbice da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de evitar reexame de prova; ademais não foi realizado o cotejo analítico necessário para comprovar dissenso jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissidência Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processo Penal Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dissidência Jurisprudencial Cotejo Analítico

Case Brief

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Procedural Posture

PROCESSO PENAL / Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 falta de demonstração do dissenso pretoriano

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não trouxe argumentos novos capazes de elidir os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica, e subsiste o óbice da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de evitar reexame de prova; ademais não foi realizado o cotejo analítico necessário para comprovar dissenso jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.