REsp 2068425 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial interposto pela defesa foi protocolado dentro do prazo recomputado após a publicação do acórdão dos embargos de declaração, tendo sido interrompido o prazo pelos embargos na forma do art. 1.026 do CPC; assim, verificou-se a tempestividade e a admissibilidade do recurso especial, que foi conhecido e provido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Recorrente: defesa; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Processo Penal / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Tempestividade, Embargos De Declaração, Súmula N. 568 STJ, Continuidade Delitiva, Fração De Aumento De 1/5, Concurso Formal, Pena
Processo Penal Agravo Regimental Recurso Especial Tempestividade Embargos De Declaração Súmula N. 568 STJ Continuidade Delitiva Fração De Aumento De 1/5 +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Agravante

defesa

Recorrente

agravado

Agravado

Procedural Posture

Processo Penal / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 interrupção do prazo por embargos de declaração (art. 1.026 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial interposto pela defesa foi protocolado dentro do prazo recomputado após a publicação do acórdão dos embargos de declaração, tendo sido interrompido o prazo pelos embargos na forma do art. 1.026 do CPC; assim, verificou-se a tempestividade e a admissibilidade do recurso especial, que foi conhecido e provido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Recurso especial da defesa conhecido e provido.