HC 836190 - DECISAO

HC 836190 - DECISAO

Constatou-se que sobreveio o julgamento do recurso de apelação absolvendo o agravado e expedindo alvará de soltura, constituindo novo título judicial, razão pela qual a pretensão do Ministério Público Federal restou superada, tornando o feito prejudicado.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o presente feito.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Decreto Constritivo, Absolvição, Alvará De Soltura, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Decreto Constritivo Absolvição Alvará De Soltura Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Paciente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Dever de manutenção ou restabelecimento do decreto constritivo diante da quantidade de entorpecentes apreendidos
  2. 2 Efeito da superveniência de novo título judicial (absolvição e expedição de alvará de soltura) sobre a prejudicialidade do agravo regimental

Ratio Decidendi

Constatou-se que sobreveio o julgamento do recurso de apelação absolvendo o agravado e expedindo alvará de soltura, constituindo novo título judicial, razão pela qual a pretensão do Ministério Público Federal restou superada, tornando o feito prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente feito.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente feito.