HC 880965 - ACORDAO

HC 880965 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, não impugnando especificamente o fundamento pelo qual a Presidência indeferiu liminarmente o habeas corpus (inexaurimento de instância/competência do STJ), configurando violação ao art. 1.021, § 1.º, do CPC e ao art. 259, § 2.º, do Regimento Interno do STJ, nos termos do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: ADRIANO COSTA ADRIANO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Competência Do STJ
Processo Penal Habeas Corpus Processo Civil Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Competência Do STJ

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Parties

ADRIANO COSTA ADRIANO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1.º, do CPC e art. 259, § 2.º, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Inexaurimento de instância/competência do STJ nos termos do art. 105, I, c, da CF

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, não impugnando especificamente o fundamento pelo qual a Presidência indeferiu liminarmente o habeas corpus (inexaurimento de instância/competência do STJ), configurando violação ao art. 1.021, § 1.º, do CPC e ao art. 259, § 2.º, do Regimento Interno do STJ, nos termos do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental