AREsp 2468293 - ACORDAO
O agravo regimental não pode ser conhecido porque, nos termos do art. 258 do RISTJ, é cabível apenas contra decisões monocráticas; a interposição contra acórdão constitui erro grosseiro e abuso do direito de recorrer, o que impede conhecer do recurso e exige a imediata certificação do trânsito em julgado.
- Parties
- Agravante: WELINGTON LOPES RESENDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Quinta Turma Não Conhecer Do Agravo Regimental
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Trânsito Em Julgado, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Case Brief
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Parties
WELINGTON LOPES RESENDE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Quinta Turma Não Conhecer Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 cabimento de agravo regimental contra acórdão
- 2 contagem de prazo recursal para agravo do art. 1.042 do CPC
- 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade quando há erro grosseiro
Ratio Decidendi
O agravo regimental não pode ser conhecido porque, nos termos do art. 258 do RISTJ, é cabível apenas contra decisões monocráticas; a interposição contra acórdão constitui erro grosseiro e abuso do direito de recorrer, o que impede conhecer do recurso e exige a imediata certificação do trânsito em julgado.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Determina a imediata certificação do trânsito em julgado.
Full Case Text
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