AREsp 2520691 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC, especialmente quanto à aplicação da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO SANTOS MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido (não conhecido do agravo regimental).
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Ônus De Dialeticidade Recursal
Processo Penal Processo Civil (procedimento Recursal) Agravo Regimental Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj Ônus De Dialeticidade Recursal

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Parties

PAULO ROBERTO SANTOS MAGALHÃES

Agravante

Procedural Posture

Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC, especialmente quanto à aplicação da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (não conhecido do agravo regimental).

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.