AREsp 2488546 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a vedação prevista na Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: EDUARDO VIEIRA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome: não conhecer do agravo regimental
Legal Topics: Agravo Regimental, Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj

Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

EDUARDO VIEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação específica quando invocadas Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ
3 Limitações às alegações genéricas sobre ausência de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a vedação prevista na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

Não conhecer do agravo regimental.