AREsp 2380163 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a legislação (art. 1.030, § 2º do CPC e arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 798 do CPP) admite apenas agravo interno/regimental contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário; a interposição de agravo em recurso extraordinário constituiu erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal e acarretando o trânsito em julgado da decisão impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado, Repercussão Geral
Processo Civil Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Trânsito Em Julgado Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Caracterização do erro grosseiro pela interposição de recurso inadequado

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a legislação (art. 1.030, § 2º do CPC e arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 798 do CPP) admite apenas agravo interno/regimental contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário; a interposição de agravo em recurso extraordinário constituiu erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal e acarretando o trânsito em julgado da decisão impugnada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Certificar o trânsito em julgado.