AREsp 2411599 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ADRIANO FONSECA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ADRIANO FONSECA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Necessidade de impugnação específica conforme art. 932, III, e art. 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.