HC 848196 - ACORDAO

HC 848196 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso não trouxe argumentos novos aptos a modificar o entendimento anterior, sendo mantida a decisão de primeiro grau que, com base em elementos concretos (alegações da vítima, relatório do Conselho Tutelar e parecer do Ministério Público), estendeu as medidas protetivas à menor; ademais, não cabe ao habeas corpus o reexame aprofundado das provas.

Parties
Agravante: LEANDRO MAROSTICA UTRILHA; Ofendida / Ex Companheira: JULIANA FAVA; Menor / Filha: REBECA FAVA MAROSTICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Medidas Protetivas, Violência Doméstica, Proibição De Visitas E Contato Com Menor, Suspensão Do Porte De Armas, Relatório Do Conselho Tutelar
Direito Processual Penal Direito Penal Direito De Família Agravo Regimental Habeas Corpus Medidas Protetivas Violência Doméstica Proibição De Visitas E Contato Com Menor +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO MAROSTICA UTRILHA

Agravante

JULIANA FAVA

Ofendida / Ex Companheira

REBECA FAVA MAROSTICA

Menor / Filha

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de medidas protetivas que impedem o agravante de visitar e contatar sua filha menor
  2. 2 Exigência de apresentação de argumentos novos no agravo regimental para alterar decisão anterior
  3. 3 Impossibilidade de reexame aprofundado de provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso não trouxe argumentos novos aptos a modificar o entendimento anterior, sendo mantida a decisão de primeiro grau que, com base em elementos concretos (alegações da vítima, relatório do Conselho Tutelar e parecer do Ministério Público), estendeu as medidas protetivas à menor; ademais, não cabe ao habeas corpus o reexame aprofundado das provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 900-903 que denegou a ordem em habeas corpus e manteve as medidas protetivas estendidas à menor.