AREsp 2386305 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do art. 1.030 do CPC e dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 798 do CPP, contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário cabe apenas agravo interno/regimental; a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual deve ser certificada a ocorrência do trânsito em julgado e os autos baixados ou arquivados conforme o caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Extraordinário, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Trânsito Em Julgado, Repercussão Geral
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Agravo Regimental Agravo Em Recurso Extraordinário Princípio Da Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Trânsito Em Julgado +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando há erro grosseiro na escolha do recurso
  3. 3 Consequências do erro grosseiro quanto ao prazo recursal e ao trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do art. 1.030 do CPC e dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 798 do CPP, contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário cabe apenas agravo interno/regimental; a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual deve ser certificada a ocorrência do trânsito em julgado e os autos baixados ou arquivados conforme o caso.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Certifique-se o trânsito em julgado