HC 890667 - ACORDAO

HC 890667 - ACORDAO

Por aplicarem-se o art. 258 do RISTJ e a jurisprudência consolidada do STJ de que não é cabível agravo regimental contra decisão motivada de relator que indefere liminar em habeas corpus, e considerando que a liminar pleiteada se confunde com o mérito (detração do período em prisão domiciliar), a Turma não conheceu do agravo regimental.

Parties
Agravante: JOÃO PAULO DE CASTRO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma) De Não Conhecer Do Agravo Regimental; Anteriormente Indeferido Pedido Liminar Pelo Relator
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Indefirimento De Liminar, Detração De Pena, Prisão Domiciliar, Colegialidade
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Agravo Regimental Indefirimento De Liminar Detração De Pena Prisão Domiciliar Colegialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOÃO PAULO DE CASTRO OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma) De Não Conhecer Do Agravo Regimental; Anteriormente Indeferido Pedido Liminar Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus
  2. 2 se a medida liminar pleiteada se confunde com o mérito da impetração (detração de pena)
  3. 3 alegação de violação do princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

Por aplicarem-se o art. 258 do RISTJ e a jurisprudência consolidada do STJ de que não é cabível agravo regimental contra decisão motivada de relator que indefere liminar em habeas corpus, e considerando que a liminar pleiteada se confunde com o mérito (detração do período em prisão domiciliar), a Turma não conheceu do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.