AREsp 2395662 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não rebateram o fundamento referente à Súmula n. 83/STJ, incidindo, portanto, a Súmula n. 182/STJ, o que torna inviável o processamento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS XAVIER; Agravante: JOEL MACHADO DOS SANTOS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negar provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Princípio Da Insignificância, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processo Penal Direito Processual Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj Princípio Da Insignificância +2 more

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Parties

CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS XAVIER

Agravante

JOEL MACHADO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo que não impugna todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Necessidade de impugnar especificamente a incidência da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não rebateram o fundamento referente à Súmula n. 83/STJ, incidindo, portanto, a Súmula n. 182/STJ, o que torna inviável o processamento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negar provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental