AREsp 2397984 - ACORDAO

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Por ser manifestamente incabível o agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que negou seguimento a recurso extraordinário em processo penal, houve erro grosseiro na interposição do recurso, o que impede a aplicação da fungibilidade recursal, não suspende nem interrompe prazo recursal e conduz ao reconhecimento do trânsito em julgado, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Corte Especial Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Agravo Regimental Agravo Em Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Corte Especial Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Efeito do erro grosseiro na preclusão e reconhecimento do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Por ser manifestamente incabível o agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que negou seguimento a recurso extraordinário em processo penal, houve erro grosseiro na interposição do recurso, o que impede a aplicação da fungibilidade recursal, não suspende nem interrompe prazo recursal e conduz ao reconhecimento do trânsito em julgado, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento por unanimidade

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado.
  • Baixem-se ou arquivem-se os autos, conforme o caso.